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Internet lenta? Saiba como reclamar

Você vê uma publicidade de um provedor que garante, digamos, 100 Mb. Assina o serviço, mas percebe que a velocidade de internet é muito inferior à prometida no anúncio. Nesses casos, é possível rescindir o contrato com a operadora sem multas ou encargos.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da rescisão, no fim de setembro, em uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2009. O argumento era de que a empresa não havia divulgado de maneira adequada que a velocidade real de conexão era inferior à anunciada em suas peças publicitárias.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, reforçou na decisão que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito dos cidadãos o recebimento de informações adequadas, sobre condições, preço e características de um serviço antes de sua contratação.

“O consumidor pode se arrepender de contratar um serviço que tenha um percentual mínimo de garantia de velocidade que não lhe foi informado e que não lhe agrade. A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos, por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas”, analisou.

Essa é considerada uma “publicidade enganosa por omissão”, informa a advogada da Proteste Livia Coelho. Nesses casos, diz ela, é possível aceitar outro produto equivalente ou fazer a rescisão do contrato sem multas e encargos.

Velocidade contratada

Na prática, há uma variação na velocidade mínima permitida e que é determinada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), segundo a assessora técnica do Procon-SP Fátima Lemos. Ela explica que essa variação deve estar sinalizada em contrato.

Os percentuais dessa variação valem desde 2014, quando a Anatel alterou a velocidade contratada que os provedores precisam garantir.

Em banda larga fixa e móvel:

– a velocidade instantânea deve ser de no mínimo 40% da contratada em pelo menos 95% dos testes realizados;

– a velocidade média deve ficar em pelo menos 80% do índice contratado no provedor do serviço.

Teste

Para saber a velocidade real, os consumidores devem acessar o site Brasil Banda Larga, da EAQ (Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga) e da Anatel. Para smartphones, há ainda apps que podem fazer a verificação (disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS).

A advogada da Proteste recomenda registrar – pode ser por meio de captura de tela – os resultados. Também é importante que o consumidor guarde o material referente à oferta e o contrato.

Antes de acionar a Justiça, a orientação é tentar resolver o caso extrajudicialmente, entrando em contato com a empresa. Caso não tenha sucesso, é possível registrar reclamação no site da Anatel ou com os órgãos de defesa do consumidor.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Contrato de trabalho: pedir para ser demitido deixará de ser ilegal? Advogado explica

O término do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos. Os mais comuns são: o pedido de demissão, em que o empregado comunica ao empregador seu desejo de não trabalhar mais; e a dispensa, em que a iniciativa da rescisão do contrato é do empregador.

No primeiro caso, o trabalhador irá receber os valores referentes às férias vencidas e proporcionais, ao 13º salário proporcional e ao saldo salarial.

Já na hipótese de dispensa do empregado por iniciativa do empregador, se ocorreu sem justa causa, o trabalhador terá direito, além dos direitos que teria caso pedisse demissão, ao período de aviso prévio, ao saque do FGTS, à indenização referente a 40% do FGTS e ao seguro desemprego, preenchidas algumas condições. Contudo, se a dispensa foi por justa causa, ele somente terá direito ao saldo salarial e às férias vencidas.

Prática comum, mas fora da lei

Atualmente, a legislação trabalhista não admite que o término do contrato ocorra por comum acordo das partes. Há certo receio de que, caso o empregador queira dispensar o empregado, ele poderia, de alguma forma, coagi-lo a aceitar um acordo rescisório.

Apesar disso, não raro são vistos contratos de trabalho terminarem por comum acordo, de forma informal. Por exemplo, às vezes, o empregador, formalmente dispensa o empregado sem justa causa, mas este devolve o valor da indenização de 40% do FGTS.

Dessa forma, o trabalhador pode sacar o FGTS e usufruir do seguro desemprego e o empregador não precisa arcar com a indenização. Ressalta-se, contudo, que essa prática não possui previsão na lei e é considerada ilegal.

O que muda com a reforma

A reforma trabalhista, por sua vez, passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador.

Nesse caso, o trabalhador receberá metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão do contrato e integralmente o saldo do salário, as férias vencidas e proporcionais e o 13º salário proporcional. Terá direito, ainda, a sacar 80% do valor do FGTS, mas perderá o direito ao seguro desemprego.

Além disso, a lei não exige nenhum procedimento homologatório para o comum acordo, de modo que o término do contrato por essa modalidade poderá ocorrer sem que seja necessário passar pelo sindicato, Ministério do Trabalho ou Justiça do Trabalho.

Por Marcelo Mascaro Nascimento
Fonte: Exame Abril | amo Direito