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Plataforma diz qual candidato está alinhado com sua opinião

Gratuidades em alguns serviços, vagas preferenciais e prioridade no atendimento são algumas das vantagens de se tornar um idoso no Brasil. Porém, em tempos de tamanho descontentamento com a política, uma vantagem tem ganhado destaque entre as pessoas com mais de 70 anos: a desobrigação de exercer o seu direito ao voto.

Uma pesquisa Ibope divulgada recentemente apontou que 6 em cada 10 entrevistados estão indecisos ou não querem votar. Para chegar a esses números, o Ibope ouviu 2 mil eleitores entre os dias 21 e 24 de junho.

“É um número mais alto de indefinição do que o visto em outras eleições nesse mesmo período”, afirmou a CEO do Ibope Inteligência e responsável pela sondagem, Márcia Cavallari, durante coletiva para apresentação dos dados. “Nas pesquisas, as pessoas estão expressando uma preocupação em ter um voto consciente, citam interesse em ver programas e propostas dos candidatos. E há uma incerteza sobre quem serão os candidatos”, completou.

De acordo com o IBGE, existem hoje no Brasil 4.938.529 pessoas acima dos 70 anos, isto é, que não são mais obrigados a votar, um número bastante expressivo e que pode influenciar no resultado de uma eleição. Para ajudar os indecisos na escolha de políticos para o pleito de outubro próximo, a startup de inteligência política Dado Capital em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mais de trinta ONGs lançou a plataforma Voz Ativa. Com previsão de chegar ao mercado em 3 de setembro, a plataforma reunirá candidatos a cargos políticos e seus ideais para que os eleitores encontrem aqueles que mais se assemelhem às suas preferências pessoais.

Os candidatos que ingressarem na plataforma terão que responder a aproximadamente 46 perguntas sobre assuntos como direitos humanos, políticas ambientais, integridade e transparência e nova economia (entre os temas, o da reforma da previdência).

Da mesma forma, os eleitores que quiserem usar a plataforma terão de responder a algumas perguntas. E, assim como nos apps de relacionamento, podem acontecer “matchs” entre um eleitor e os políticos com propostas que melhor atendam aos seus anseios.

Pela grande quantidade de políticos que disputarão os cargos eletivos nesta eleição, num primeiro momento apenas os candidatos ao cargo de deputado federal serão contemplados pela plataforma. A categoria já soma mais de oito mil candidaturas. E de acordo com os idealizadores do projeto, a ideia é continuar monitorando os políticos com a plataforma durante os mandatos.

Assim que disponibilizado, o App poderá ser baixado na loja online do seu celular.

Saque PIS/Pasep: últimos dias para cotistas de qualquer idade

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O resgate do PIS/Pasep aos cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988 permanece liberado até o dia 28 de setembro. Após essa data, apenas cotistas com 60 anos ou mais poderão realizar o saque. A medida vai beneficiar 25 milhões de pessoas e injetar 34,3 bilhões de reais na economia.

Trabalhadores do setor privado poderão consultar se têm ou não valores a receber no site da Caixa Econômica Federal informando data de nascimento e número de CPF ou NIS (Número de Identificação do Trabalhador, encontrado no Cartão Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato do FGTS). Caso o cotista ainda não tenha a senha do Cartão Cidadão, o que será solicitado no momento da consulta, será necessário cadastrá-la no site da Caixa.

Já para os trabalhadores do setor público, a consulta deve ser feita pela página do Banco do Brasil, informando o número de inscrição no Pasep ou o CPF e a data de nascimento. O sistema informa apenas se há valores a receber, sem informar os saldos.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Direito do cidadão: veja como tirar a segunda via da certidão de nascimento

É possível tirar a segunda via da certidão de nascimento pessoalmente no cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, pelos correios e pela internet. Para isso, é necessário pagar uma taxa e fornecer um documento com foto.

Formas de se tirar a segunda via da certidão de nascimento

Pela internet

É possível solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento sem sair de casa, por meio da internet. Para isso, acesse o site do Registro Civil e crie o seu cadastro no site. Uma vez cadastrado, é possível solicitar também, além da certidão de nascimento, a certidão de casamento e a de óbito.

Depois, você pode selecionar ainda se deseja a sua certidão em papel ou em formato digital. No primeiro caso, ela será enviada via Correios para o enderenço que você selecionar, enquanto no segundo, ela será enviada para o seu endereço de e-mail.

Na sequência, será necessário pagar no próprio site uma taxa da emissão da certidão. Com o pagamento confirmado, sua certidão será enviada no formato que você desejar, eletrônica ou em papel.

Em suma, o Registro Civil pode facilitar para quem não pode ir ao cartório. O lado negativo é que nem todos os estados do país são cobertos pelo site, apenas os do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo.

Pelos Correios

Em uma agência dos Correios, você deve solicitar um formulário do Cartório Postal e preenchê-lo. Em seguida, é necessário pagar uma taxa para a emissão do documento, em geral na mesma hora e na mesma agência.

Depois, basta aguardar a sua nova certidão de nascimento chegar ao endereço que você desejar.

No Cartório

Em primeiro lugar, é necessário dirigir-se ao cartório no qual você foi registrado pela primeira vez ao nascer. Caso não saiba qual foi esse cartório, entre em contato via telefone com um cartório qualquer, forneça seus dados individuais e solicite uma busca para saber onde você foi registrado antes.

Depois, leve um documento de identificação com foto ao cartório do primeiro registro. Solicite ao tabelião que lhe informe quais outros dados serão necessários para realizar a sua solicitação.

Uma vez de posse de todos os documentos necessários, preencha corretamente todos os dados do formulário de solicitação e pague a taxa de emissão no próprio cartório (que, em sua maioria, aceitam pagamentos apenas em dinheiro).

Por fim, basta aguardar chegar a sua nova certidão de nascimento pelos Correios no endereço que você informar.

Contrate um correspondente

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É possível contratar um correspondente jurídico para realizar as demandas cartoriais de pessoas físicas e jurídicas. Você terá seus compromissos cartoriais realizados com a segurança de quem estudou por anos as leis e o funcionamento de nosso país.

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Por Blog Juris Correspondente
Fonte: Blog Juris Correspondente | amo Direito

6 hábitos fundamentais para envelhecer com saúde

A saúde emergiu como uma nova área da segurança na aposentadoria. Os milagres da ciência moderna e melhorias na nutrição nas últimas décadas fizeram com que a maior expectativa de vida se tornasse a regra, e não a exceção. Esses avanços também significam que mais pessoas podem esperar passar a maior parte de suas vidas em boa saúde. Em muitos países, a expectativa de vida saudável está próxima à expectativa de vida total. No entanto, em outros, a lacuna pode ser de até 11 anos.

Inspirar as pessoas a fazer a conexão entre saúde, riqueza e bem-estar na velhice é fundamental para garantir o preparo para a aposentadoria futura. Enquanto a maioria das pessoas se considera com a saúde “boa” ou “excelente” hoje, é improvável que permaneça assim durante toda a vida, pois muitos não tomam as medidas necessárias para manter a boa saúde.

A Pesquisa Aegon de Preparo para Aposentadoria deste ano, publicada recentemente no Brasil pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon, entrevistou pessoas em 15 países. Em um dos pontos, os pesquisadores perguntaram sobre quais seria os 6 comportamentos-chave para o envelhecimento saudável. São eles: evitar comportamentos nocivos (tabagismo ou consumo excessivo de álcool) – 58%; alimentação saudável – 56%; praticar exercícios físicos com regularidade – 51%; estilo de vida saudável (como evitar o estresse) – 45%; cuidados com a saúde – 44%; e praticar mindfulness regularmente (exercícios de meditação e relaxamento) – 19%.

O resultado chamou a atenção dos responsáveis pelo estudo: apenas 6% das pessoas globalmente desempenham todos os 6 comportamentos.

A pesquisa também identificou que incentivar as pessoas a fazerem escolhas de vida saudáveis pode ajudar a proteger o seu bem-estar financeiro. Isso porque ser saudável vai permitir que eles trabalhem por mais tempo e permaneçam no controle das decisões sobre quando e como se aposentar. Isso também envolve a criação de uma mudança cultural: como valorizamos uma boa saúde e incorporamos atividades saudáveis em nossas vidas?

Contudo, esta não é uma mudança que os trabalhadores podem realizar sem o apoio de outros parceiros sociais. Há um papel para todos esses parceiros na promoção dessa mudança através de um vasto leque de medidas. Por exemplo, os empregadores oferecem programas de bem-estar físico e mental no trabalho que fornecem uma ampla gama de benefícios projetados para manter a força de trabalho mais saudável por mais tempo. Entre os trabalhadores, a pesquisa conclui que eles identificam tais programas como valiosos. Os programas mais valorizados são tão simples como fornecer alimentos saudáveis ou opções de lanche no escritório (41%), programas de exercícios, tais como descontos em academias locais (40%), incentivos financeiros e exames preventivos e vacinas (ambos com 35%).

Vida e envelhecimento saudáveis devem ser os principais objetivos em qualquer modelo pensado por parceiros no novo Pacto Social ou correremos o risco de projetar um mundo com barreiras involuntárias no caminho dos esforços das pessoas para se manterem em forma e saudáveis. Os pesquisadores concluíram que não se manter saudável terá grandes consequências negativas sobre os planos de aposentadoria das pessoas, colocando tensões adicionais sobre os já pressionados sistemas de Seguridade Social e de saúde.

Fonte: Instituto de Longevidade Mongeral Aegon

Fungos: procure os bons, corra dos maus

Eles já foram classificados como protistas e também como vegetais. Mas por não sintetizarem clorofila, não possuírem celulose na parede celular e nem armazenarem amido como substância de reserva, eles logo foram diferenciados das plantas, ganhando, 1969, um reino inteirinho pra chamar de seu: o reino Fungi.

Os fungos estão por todos os lugares, em todos os momentos da nossa vida e até onde menos esperamos. Se alimentam de matéria orgânica, viva ou morta. Os que decompõem matéria morta são chamados de saprófagos e possuem uma função vital: permitem que a matéria orgânica retorne ao ambiente, dando continuidade ao ciclo da vida.

Algumas espécies também são conhecidas como deliciosas iguarias. Existem aproximadamente 600 tipos de fungos que podem ser utilizados com fins gastronômicos, principalmente na culinária vegetariana, pois são ricos em fibras e proteínas. Basidiomicetos, como o champignon (Agaricus bisporus e A. campestris) e o shitake (Lentinula edodes) são os dois mais conhecidos.

Outras espécies, como as leveduras, são imprescindíveis na preparação da cerveja (Saccharomyces cerevisiae e S. carlsbergensis), do uísque (S. cerevisiae), do saquê (S. cerevisiae), do vinho (S. ellipsoideus), do pão (S. cerevisiae), do queijo roquefort (Penicillium roqueforti) e do camembert (P. camembert). Os liquens, por sua vez, são usados como matéria prima na fabricação de geleias, corantes e perfumes. No passado, índios americanos usavam os liquens como veneno para suas flechas.

Também possuem um importante papel na medicina, sendo utilizados na fabricação de produtos bactericidas e de antibióticos, como a penicilina e a eritromicina.

Porém, algumas espécies podem causar sérios danos à saúde humana. Os diversos tipos de micoses que conhecemos são originados por microfungos. O tratamento costuma ser longo e exigir persistência dos pacientes.

Estudos mostram que o câncer está quase sempre ligado à presença de fungos, o que piora muito depois da rádio e da quimioterapia, procedimentos que criam condições ideais para eles. Alguns autores defendem ainda que o câncer seria a própria simbiose da célula humana com a do fungo.

A redução nas defesas naturais das pessoas, causadas por doenças e medicamentos ao longo dos anos, têm voltado a atenção de médicos e autoridades de saúde para os fungos. Silenciosamente, esses seres vêm se tornando mais agressivos e provocando graves infecções, com alta resistência aos tratamentos convencionais.

Médicos alertam que pacientes com defesa orgânica comprometida, como é o caso de soropositivos, de diabéticos e dos que fazem uso de quimioterapia, correm um maior risco. Também em pessoas que passaram por alguma cirurgia abdominal, usaram nutrição parenteral ou sondas e cateteres por tempo prolongado, as chances de desenvolverem infecções fúngicas de forma agressiva são maiores.

Por isso é importante a realização de um diagnóstico precoce para individualizar as estratégias de tratamento de cada caso específico, o que, no caso de infecções fúngicas, ainda está longe de acontecer em hospitais brasileiros.

A orientação da OMS (Organização Mundial da Saúde) é que as pessoas consultem seus médicos regularmente como forma de prevenir doenças. Fique atento!

Fonte: Instituto de Longevidade Mongeral Aegon

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Fonte: STJ

Aposentadoria: há 80% de chance de a sua estar errada

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O valor da aposentadoria tem feito muitos brasileiros questionarem a conta – e descobrirem que estava errada. “De cada 10 concessões que verificamos, entre 7 e 8 possuem erros”, diz a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, sobre a revisão de aposentadoria feita no sindicato.

Os problemas relacionados ao déficit da Previdência Social e ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) levam os vários governos do país a criarem novas regras no sistema de benefícios, visando maior equilíbrio das contas públicas. Essas constantes mudanças das leis dão aos cidadãos o direito de revisarem suas aposentadorias.

De acordo com a especialista, qualquer pessoa pode requerer a análise do processo por um especialista em direito previdenciário. Ela destaca que ao menos metade dos 200 mil associados já passou por revisão, dos quais 80% apresentavam erros. Muitos, explica a advogada, são banais, como um índice lançado errado num curto período.
“Às vezes, a correção pode mudar o valor de cálculo em R$ 50, R$ 80. Pode parecer pouco, mas é um dinheiro que faz toda diferença para os beneficiários.”

“Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”

A maioria dos casos é detectada apenas por especialistas devido à tecnicidade do assunto. Podem passar despercebidos até mesmo pela própria equipe do INSS. “Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”, alerta Tonia.

Um exemplo: em duas ocasiões – dezembro de 1998 e janeiro de 2004 –, o governo federal elevou o teto do INSS, por meio de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Em setembro de 2010, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o novo teto deveria ser adotado para todos os aposentados e pensionistas. Mas foi preciso ajuizar ação civil pública para a conquista.

O INSS, por meio de sua assessoria de imprensa, não esclareceu quantos dos benefícios que passam por revisão apresentam erro. Segundo o órgão, no mês de setembro deste ano, foram concedidos 437.925 benefícios e pedidas 6.848 revisões. “Ou seja, a proporcionalidade entre pedidos de revisão e benefícios concedidos é de 1,56%, conforme dados apurados em 19 de outubro”, informa, em nota.

Como pedir revisão de aposentadoria?

1. O primeiro passo é estudar o caso e descobrir se você tem direito a algum tipo de revisão de aposentadoria. Não é necessário esperar nem um dia se houver dúvidas. Há um prazo de 10 anos para contestar.
2. O segundo passo é, em posse da carta de concessão da aposentadoria, da memória de cálculo ou da relação de contribuição (todas podem ser obtidas na Previdência Social), entrar com uma ação judicial no INSS no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.
3. O terceiro passo, em alguns casos, é recorrer, se o pedido de revisão não for concedido. Muitos podem ser negados em primeira instância, tornando necessário que a pessoa recorra para a segunda instância – ou até instâncias superiores.

Tipos de revisão de aposentadoria

Revisões coletivas
São as grandes teses revisionais que afetam muitas pessoas por erros de interpretação nas leis como índice de reajuste do salário mínimo, correções monetárias pela ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), inclusão do 13º salário no período de base de cálculo, concessão do benefício no chamado Buraco Negro (entre 1988 e 1991) e contagem de tempo rural, entre outros.

Revisões individuais
Mesmo que o caso não se encaixe dentro das grandes revisões coletivas, é possível existir erro. É recomendável recalcular o benefício recebido.

Privacidade: vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz

Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com esse entendimento, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club a pagar indenização por danos morais a ex-colegas por ter divulgado conversas que mantiveram num grupo no WhatsApp.

Ele terá de pagar R$ 5 mil a cada um dos oito integrantes do grupo. A ação foi movida por um dos diretores do Coritiba, representado pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados.

O ex-diretor foi adicionado ao grupo, formado por outros diretores e executivos do clube, quando assumiu o cargo. No grupo, eles faziam piadas e comentavam a política interna do Coritiba — e falavam mal de outros integrantes do clube.

Quando deixou o cargo, o ex-diretor do time saiu do grupo e divulgou as conversas, inclusive a veículos de comunicação. O caso teve grande repercussão na comunidade esportiva, especialmente no Paraná.

“O abuso do direito de informar se deu pela forma como foram divulgadas as notícias, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Ora, considerando que as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, resta patente que não poderiam ser divulgadas, ressaltando-se, notadamente, que caso quisessem que as mensagens trocadas fossem publicas teriam as partes o feito dessa forma”, disse o juiz.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0025561-80.2015.8.16.0001

Por: Fernando Martines
Fonte: Conjur | amo Direito

Minha ex nora não me deixa ver meus netos. O que devo fazer?

Aos avós existe a possibilidade jurídica de ingressar com Ação de Regulamentação de Visitas, por ser um direito expresso no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente, no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil, a saber:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Os avós podem obter a regulamentação das visitas aos seus netos liminarmente, com ou sem a prévia oitiva dos pais de seus netos, isso porque a nossa atual Constituição Federal dispõe em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, a convivência familiar.

Em caso de negativa injustificada por parte dos genitores, estes podem responder pela prática de Alienação Parental, estando sujeitos às consequências jurídicas por impedir o exercício do direito fundamental à convivência familiar.

Nos processos judiciais que envolvam interesses de menores, o bem estar dessas crianças e adolescentes sempre estará acima de qualquer outro interesse judicial, devendo ser preservada a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar.

Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico sabe que não existe ex sogra/sogro ou ex nora/genro por força do artigo 1.595 do Código Civil, que trata da relação de parentesco civil por afinidade, a qual não se encerra com o fim do casamento ou da união estável.

Por: Wesley P. Silveira
Fonte: Jus Brasil | amo Direito

Eleitores têm até o dia 23 de agosto para solicitar o voto em trânsito

Os eleitores brasileiros que estiverem fora de seu domicílio eleitoral no primeiro e/ou no segundo turno das Eleições 2018 têm até o dia 23 de agosto para solicitar na Justiça Eleitoral o voto em trânsito.

Para isso, o eleitor deverá comparecer a qualquer cartório eleitoral portando um documento de identificação com foto e indicar o local onde pretende votar. Os eleitores que estiverem fora da Unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão exercer o voto em trânsito apenas para presidente da República. Já aqueles que estiverem em trânsito dentro da Unidade da Federação, porém em outro município que não o de seu domicílio eleitoral, poderão votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

A situação é diferente para eleitores residentes em outros países. A esses, não é dada a opção do voto em trânsito. Entretanto, eleitores com título cadastrado no exterior que estiverem no Brasil no dia da votação, poderão votar para presidente da República.

O voto em trânsito é possível somente para os cidadãos que estiverem em situação regular com o Cadastro Eleitoral e em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

Fonte: institutomongeralaegon.org